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Termos e condições

1. Do Objeto

1.1. A empresa Concursos Militares Online , doravante chamada CONTRATADA, oferece o presente curso, resultado de sociedade com o(s) PROFESSOR(ES) ministrante(s) da disciplina, composto de aulas escritas - arquivos formato .pdf -, videoaulas complementares e fórum de dúvidas aos alunos, doravante chamados CONTRATANTES.

2. Das Responsabilidades

2.1.Cabe à CONTRATADA, pelo portal de domínio www.concursosmilitaresonline.com.br, fornecer plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos mencionados no item anterior, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

2.2 O acesso aos Cursos Online é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

2.2.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).

2.3. Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

2.3.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

2.4. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

2.4.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

2.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do CONTRATANTE (nome e CPF) que consta do rodapé das

3. Da Matrícula e acesso à área do aluno

3.1. Para participação do CONTRATANTE no curso on line é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente TERMO DE USO de Curso Online.

3.2. O acesso à área do aluno é oneroso e personalíssimo, sendo proibida a distribuição e revenda por qualquer meio, pela CONTRATANTE, da obra intelectual (aulas escritas e em vídeo) produzida pelos PROFESSORES. 

3.2.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, inclusive no caso de compartilhamento de LOGIN e SENHA de acesso, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).

3.3. Os PROFESSORES disponibilizam o material do curso on line pela plataforma da CONTRATADA, na área do aluno, cujo acesso ocorre através do LOGIN e SENHA cadastrados pela CONTRATANTE.

3.3.1. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do LOGIN e SENHA, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à área do aluno.

4. Do Cancelamento do curso

4.1. Por falta de quórum mínimo a CONTRATADA pode vir a cancelar o curso disponibilizado, hipótese em que a CONTRATANTE será informada e terá o valor da matrícula integralmente ressarcido.

4.2. Em virtude de descumprimento do cronograma por parte do PROFESSOR da CONTRATADA ou outros fatores devidamente justificados que prejudiquem o rendimento da CONTRATANTE, esta poderá tomar a iniciativa de cancelar a matrícula, hipótese em que o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela CONTRATADA.

4.3. Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula por culpa exclusiva da CONTRATANTE (desistência, compra por engano), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela CONTRATADA.

4.4. Em qualquer caso, se todas as aulas já tiverem sido disponibilizadas pela CONTRATADA na área do aluno, não será possível efetuar o cancelamento.

4.4.1. Fica ressalvada a hipótese de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 10 dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova daquele concurso, ou, em caso de serviços de elaboração de recursos, antes do término do prazo para a submissão do recurso à banca examinadora.

4.4.2 Ao exercer a "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisicões junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.

4.5. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: atendimento@concursosmilitaresonline.com.br.

5. Das condições gerais

5.1. O acesso da CONTRATANTE ao ambiente do curso on line se dá durante o prazo de vigência do mesmo, constante do site. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

5.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, através do e-mail atendimento@concursosmilitaresonline.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.concursosmilitaresonline.com.br.

5.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Santa Cruz-RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMO DE USO.

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